Última atualização em 24/11/2021 15:45
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Discussão:LOA - Lei Orçamentária Anual do Municipio de Altos Piauí

DISCUSSÃO E APRESENTAÇÃO DA LOA 2021

A  Prefeitura Municipal de Altos / PI convida toda a população
para participar da elaboração e discussão do Projeto de Lei que será colocado em aprovação que visa  "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de  Altos - PI para o Exercício Financeiro de 2021", a realizar-se com sua participação a travez deste canal de interação.

http://transparencia.altos.pi.gov.br/e-sic/fale-conosco

O que é a LOA?
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo
que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A
Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final
de cada ano. A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e autoriza as despesas
do Município de acordo com a previsão de arrecadação. Se durante o exercício
financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está
previsto na Lei, o Poder Executivo, em alguns casos, submete à Câmara Municipal
um novo projeto de lei solicitando crédito adicional.

O Orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no
Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO).

A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

1. o orçamento fiscal do município;

2. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como
os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.